Legislação

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Leis nacionais

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
  • Lei de Subsídio dos Servidores
  • Lei de Subsídio dos Profissionais do Magistério
  • Aposentadoria Especial – ADI3772
  • Lei da Responsabilidade Fiscal – 2000
  • Fundeb
  • Piso Nacional – 2008
  • ADI  4167 – Acórdão
  • Prorrogação de Licença Maternidade – Lei 11.770/2008
  • Regulamentação da Lei de Licença Maternidade – Decreto 7.052/2009
  • Constituição Federal Atualizada
  • Plano Nacional de Educação (PNE) – 2014

Leis municipais

  • Estatuto do Servidor de Pouso Alegre
  • Estatuto do Magistério de Pouso Alegre
  • Regimento Escolar Municipal de Pouso Alegre
  • ​Plano Municipal de Pouso Alegre (PME 2014-2025)
  • Processo de indicação de diretores de Pouso Alegre
  • Estatuto do Servidor de Ipuiuna
  • Plano de Carreira de  Ipuiuna