DATA BASE 2018

SALÁRIOS – VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS

  1. Revisão geral dos vencimentos da data base com aplicação da totalidade da Lei do Piso Salarial Nacional no valor de R$2.455,35 aos Profissionais da Educação da ativa e inativos a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reajuste de 14 % para atingir o valor do Piso Salarial Nacional.
    Déficit acumulado de 6,42% mais reajuste para o ano 2018 de 6,81% igual a 13,23%. Percentual aprovado em assembleia – 14%.
    Equiparação da dobra na mesma proporção do vencimento do cargo efetivo do professor, no mínimo igual ao valor do Piso Salarial Nacional.
    2. Aplicação de 100% do Valor do Piso Salarial Nacional integral para a Gratificação por Desempenho para o ano de 2018.
    3. Pagamento das férias prêmio a todos os servidores que optaram pelo recebimento em espécie estabelecendo critérios de prioridade, oportunizando primeiro aqueles que enfrentam problema de saúde e também assegurar a continuidade ao gozo das férias prêmio àqueles que assim optarem.
    4. Remuneração integral, sem prejuízo aos vencimentos aos professores concursados e efetivos, em que o cargo for extinto ou caracterizado sua vacância, por redução ou extinção de turmas devendo ficar em disponibilidade remunerada, sem nenhum prejuízo até o seu adequado aproveitamento.

CARTÃO ALIMENTAÇÃO, CESTA DE NATAL OU ABONO NATALINO

  1. Cartão alimentação, o percentual de reajuste será negociado junto com o SISEMPA na data base dos servidores municipais.
    2. Garantir o benefício da cesta de natal ou abono natalino aprovando lei com o cartão alimentação.

FUNCIONAIS

  1. Implantação e aprovação com urgência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Magistério entregue a administração em 2017 garantindo benefícios e sem nenhum direito a menos.
    2. Incluir todos os profissionais da rede municipal de educação no plano de cargos, carreiras e salários garantindo sua progressão horizontal e vertical.
    3. Criação imediata de lei para normatizar o adequado aproveitamento dos cargos dos professores VIP e normatização da situação dos profissionais excedentes.
    4. Concurso Público para os mais 500 cargos em contrato no ano de 2017 para todas as funções do quadro da rede municipal de educação.
    5. Concurso público para Professor da Educação Infantil cujo ingresso inicial seja exigido curso de Magistério ou Pedagogia.
    6. Revisão do decreto que incorporou a complementação da diferença do salário para atingir o piso salarial nacional revendo a tabela e garantindo a progressão (triênio) nos anos de 2016 a 2019 a todos os profissionais da educação, com tempo completado para progressão no período.
    7. Garantia do Contrato Temporário aos profissionais da educação para atender necessidade de excepcional interesse público com término previsto para o ano escolar e não apenas para 6 (seis) meses, incluindo o período proporcional às férias e recesso, exceto nos casos previstos no § 4º da 4.122\03.
    8. Revisão e alteração da Lei do Regime Próprio da Previdência Municipal (PIREM) para garantir aposentadoria especial aos professores, sem pedágio considerando a constitucionalidade da lei, aposentadoria especial comprovado efetivo exercício no magistério excluindo efetivo exercício na sala de aula.
    9. Garantir ao professor que faltar no máximo 3 (três) anos para aposentara a possibilidade de escolha em permanecer fora da sala de aula, na função de professor de apoio, eventual, recuperadora.
    10. Garantir imediatamente a hora-aula e hora-atividade para todos os professores da educação básica em o cumprimento a lei 11.738/2008, assegurando 1/3 (um terço) da carga horária para hora-atividade e 2\3 da carga horária para atividades de interação com os alunos
    Desta forma, a carga horária dos professores da educação básica correspondente a 24 horas semanais deve ser de 16 horas aula em atividade com o aluno e 8 horas destinadas à hora-atividade, sendo 2 horas destinadas a trabalho coletivo, 2 horas de atividades em casa e 4 horas à hora-atividade.
    11. Assegurar ao Supervisor Pedagógico e orientador educacional, no mínimo 2 (duas) horas para estudo, planejamento em local extraescolar, tendo em vista a impossibilidade de executar tais atividades no ambiente escolar.
    12. Implantar e oferecer bolsa de estudos aos servidores públicos municipais e seus dependentes (filhos) em cursos técnicos e universidades do país.
    13. Dar publicidade e garantir as faltas abonadas a todos os servidores de até no máximo 6 faltas ao ano, nos termos do art. 76 do estatuto do servidor.
    14. Garantir as férias regulamentares aos profissionais da educação (monitores, inspetores, auxiliares, outros) das escolas municipais durante o período de férias dos alunos, exceto quando optarem por outro período.
    15. Garantir o direito a reposição dos dias letivos e sua remuneração em caso de paralisação parcial ou integral e greve.
    16. Garantir no calendário escolar e letivo desde o início do ano, a previsão para congressos, seminários, palestras, projetos, cursos de formação e outros, sem agenda de última hora que venha a prejudicar o planejamento dos profissionais da educação.
    17. Garantir a participação e aprovação dos profissionais da educação, na elaboração das diretrizes do calendário escolar.
    18. Respeitar o calendário das reuniões de módulo II (reuniões pedagógicas) dentro da jornada de trabalho e no dia programado por cada escola.
    19. Realizar consulta a comunidade escolar (pais, alunos, professores, colegiado escolar) em relação ao retorno ou a extinção do sistema de apostilamento.
    20. Realizar Prestação de Contas do FUNDEB aos Profissionais da Educação e Colegiado Escolar.
    21. Garantir a estabilidade e a autonomia dos gestores municipais eleitos pela comunidade escolar.
    22. Definir uma política de saúde para servidores que garanta prevenção, identificação, reconhecimento e promoção da saúde e o tratamento das doenças com gratuidade de atendimento (inclusive hospitalar), sem restrição para exames e outros procedimentos. (Retorno e estruturação da Clínica do servidor).
    23. Criação de uma estrutura própria e gratuita de atendimento à saúde dos servidores e também de atendimento odontológico gratuito aos servidores (Hospital dos Servidores).
    24. Garantia do vale-transporte aos profissionais da educação que trabalham em outro bairro que não seja o de sua residência.
    25. Garantir o cumprimento da Lei nº 5.721 de 2016 que estabelece o número máximo de alunos por turma, inclusive em relação ao número máximo de alunos as salas que tem alunos com necessidades especiais, respectivamente, o número de profissionais da educação, conforme determina a lei.
    26. Garantir o retorno do professor eventual na educação infantil, inclusive nas turmas de 0 a 3 anos de idade e fazer a adequação do caput do art. 50, 4.122 de 2003, conforme § 1º do mesmo artigo.
    27. Implantar programas de segurança nas escolas com instalação de câmeras de segurança, vigia noturno, profissional que receba a comunidade escolar.
    28. Garantir professores de Educação Física e Artes/Música também para as turmas de educação infantil.
    29. Promover a recuperação de aprendizagem, com ênfase na alfabetização e letramento para todas as disciplinas, com professor recuperador para atendimento aos alunos com dificuldade ou déficit em todas as séries do ensino fundamental em ambiente adequado.
    30. Autorizar jornada complementar para cobrir férias dos monitores até a mesma proporção das horas trabalhadas e em casos de necessidade da escola, a partir de um dia;
    31. Garantir uma política de valorização ao esporte oferecendo condições de material esportivo, transporte e reconhecimento do trabalho do professor.
    32. Implantar políticas de valorização aos coordenadores do Período Integral.
    33. Assegurar o direito a “todos os servidores da educação” ao recesso escolar, com exceção dos recessos de julho e janeiro, período para férias, inclusive aos servidores.
    34. Garantir a liberdade de expressão aos profissionais da educação.
    35. Implantar sistema online para disponibilizar o acesso do holerite aos servidores ou disponibilizar o holerite até a data do pagamento.

ESTRUTURA FÍSICA

  1. Construir e ampliar a rede física escolar municipal para atender integralmente as demandas da educação infantil, mais especificamente às crianças de 0 a 3 anos bem como os profissionais da educação excedentes.
    2. Promover chamamentos públicos para a implantação dos chamados “apadrinhamentos” de empresas ou pessoas físicas dispostas a colaborar com melhorias e ampliação na rede municipal de ensino, A lei federal nº 13019/2014 regulamenta as regras para as parcerias do poder público com a iniciativa privada com editais de chamamento público, o que garante a transparência e a democracia no processo.

PRIVATIZAÇÃO E A TERCEIRIZAÇÃO

  1. Não implantar ou criar lei que permita a terceirização ou privatização de quaisquer profissional da rede municipal de educação.

IPREM

1. Pagamento imediato do Recolhimento indevido do PIREM desde 2009 para todos os servidores públicos municipais que aguardam decisão administrativa do PIREM.
2. Garantir o afastamento imediato dos profissionais da educação assim que completar tempo e idade para aposentadoria e requerer a mesma, exceto que por vontade do trabalhador queira permanecer na ativa.
3. Garantir o atendimento profissional e humano nas perícias médicas do Instituto por todos os peritos.
4. Disponibilizar e garantir ao servidor o extrato de recolhimento mensalmente ou no mínimo trimestralmente.